Teoria da Norma Jurídica

Teoria da Norma Jurídica em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito de Norma Jurídica Norma jurídica é um comando geral, abstrato e coercitivo que regula a conduta humana na sociedade. É o elemento básico do ordenamento jurídico, estabelecendo direitos e deveres. 2. Estrutura da Norma Jurídica Compõe-se de: Hipótese normativa: situação fática prevista Dispositivo: comando jurídico propriamente dito Sanção: consequência pelo descumprimento (não obrigatória em todas as ...