Teoria da Pena

Teoria da Pena no Direito Penal Militar 1. Conceito e Finalidades da Pena A pena no Direito Penal Militar tem natureza preventiva (geral e especial) e repressiva, visando: Prevenção Geral: Dissuadir a sociedade da prática de crimes militares. Prevenção Especial: Reeducar e reinserir o militar infrator, mantendo a disciplina hierárquica. Repressão: Sanção pelo ilícito cometido, conforme o Código Penal Militar (CPM). 2. Espécies de Pena no CPM Previstas no Art. 56 do CPM: P...