Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas

Teoria das Normas Jurídicas: Resumo para Concursos 1. Conceitos Básicos Norma Jurídica: Comando geral e abstrato que regula condutas humanas, imposto coercitivamente pelo Estado. Distingue-se de outras normas sociais (morais, religiosas) pela coercibilidade e sanção. 2. Tipos de Normas Jurídicas Quanto à fonte: Legais (leis), costumeiras, jurisprudenciais. Quanto à conduta: Imperativas (obrigatórias) e dispositivas (supletivas). Quanto à sanção: Perfeitas (nulidade), imperfeitas (sem...