Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e Anulabilidade 1. Conceito Geral As nulidades no Direito Civil referem-se à invalidação de atos jurídicos que não atendem aos requisitos legais. Dividem-se em nulidade absoluta e anulabilidade, conforme a gravidade do vício. 2. Nulidade Absoluta Características: Vício grave que afeta a lei, a moral ou a ordem pública. Pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Não pode ser convalidada (confirmada) pelas partes. Nã...