Teoria dos motivos determinantes

Teoria dos Motivos Determinantes A Teoria dos Motivos Determinantes é um princípio do Direito Administrativo que vincula a validade de um ato administrativo aos fundamentos (motivos) que justificaram sua edição. Se esses motivos forem falsos, ilegais ou inexistentes, o ato pode ser anulado. Elementos Essenciais Motivação explícita: O ato deve indicar claramente os fatos e fundamentos jurídicos que o justificam. Nexo lógico: Deve haver coerência entre os motivos alegados e a decisão toma...