Teoria geral da pena

Teoria Geral da Pena: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidades da Pena A pena é a resposta estatal ao crime, imposta pelo Estado após o devido processo legal. Suas finalidades são: Prevenção Geral: Dissuadir a sociedade da prática de crimes. Prevenção Especial: Reeducar e reintegrar o condenado (art. 59, CP). Retribuição: Reposta proporcional ao mal causado pelo crime. 2. Espécies de Pena (Art. 32, CP) Penas Privativas de Liberdade: Reclusão (crimes dolosos) e detenção (cr...