Teoria Geral dos Recursos

Introdução ao Direito Processual Civil: Recursos no CPC/2015 No Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os recursos estão regulados no Livro III, intitulado "Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais". Este livro divide-se em dois títulos: Título I: Trata da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Título II: Foca especificamente nos recursos, que são o objeto deste estudo. Definição de Recursos no CPC C...