Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Teoria Geral dos Recursos - Conceito Na disciplina de Direito Processual Civil, a Teoria Geral dos Recursos estuda os meios legais para impugnar decisões judiciais, visando sua reforma, invalidação ou esclarecimento. É tema frequente em concursos públicos devido à sua relevância prática. Princípios Fundamentais Taxatividade: Só são cabíveis recursos previstos em lei (art. 496, CPC/2015). Dialeticidade: Garante o contraditório e ampla defesa. Voluntariedade: O recurso é facultativo, sa...