Terceirização na Administração Pública

Terceirização na Administração Pública A terceirização na Administração Pública consiste na transferência de atividades auxiliares ou meio para particulares, mediante contrato, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais. Fundamento Legal Está regulamentada principalmente pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), Lei nº 13.429/2017 (Reforma Trabalhista) e jurisprudência do STF e TST, especialmente o Enunciado 331 do TST. Requisitos para Validade Atividade não exclusiva...