Terceirização no Direito do Trabalho

Terceirização no Direito do Trabalho A terceirização é a transferência de atividades secundárias ou especializadas de uma empresa para outra, por meio de contrato. No Direito do Trabalho, ela é regulamentada pela Lei nº 13.429/2017 e pela Súmula nº 331 do TST. Modalidades de Terceirização 1. Terceirização lícita (legítima): Envolve atividades-meio (não essenciais ao negócio principal), como limpeza, segurança e serviços especializados. 2. Terceirização ilícita (fraudulenta): Ocorre quando há...