Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) - Resumo para Concursos 1. Conceito O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento policial previsto na Lei 9.099/95, utilizado para registrar infrações penais de menor potencial ofensivo (com pena máxima de até 2 anos). Substitui o tradicional Boletim de Ocorrência (BO) nesses casos, sendo peça inicial para processos dos Juizados Especiais Criminais. 2. Finalidade O TCO tem como objetivos: Formalizar o registro da infração Preserva...