Termo de ajustamento de conduta

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Direito Ambiental O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento jurídico extrajudicial utilizado para resolver conflitos ambientais, evitando a judicialização. É regulado pelo artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo artigo 79-A do Código de Defesa do Consumidor. Características do TAC Natureza contratual: Acordo entre o infrator e o órgão fiscalizador (Ministério Público, órgãos ambientais, etc.). Objetivo:...