Terras Devolutas

Terras Devolutas - Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito Terras devolutas são terras públicas que não possuem destinação específica ou que retornaram ao patrimônio do Estado por abandono, irregularidade na titulação ou falta de legitimidade na ocupação. São reguladas pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e pela Constituição Federal (Art. 188 e 231). 2. Classificação Terras devolutas da União: Localizadas em zonas de fronteira, ilhas oceânicas e terras indígenas. Terras de...