Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº de 1973

Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973 1. Conceito de Terras Indígenas As Terras Indígenas são áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, essenciais para sua cultura e subsistência. São consideradas bens da União, com usufruto exclusivo dos indígenas, conforme a Constituição Federal de 1988 (Art. 231). 2. Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) O Estatuto do Índio regula a situação jurídica dos indígenas e suas comunidades, classificando-os em três categorias: ...