Tipicidade - Arrependimento posterior

Arrependimento Posterior no Direito Penal Previsto no artigo 16 do Código Penal (CP), o arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena com os seguintes requisitos: Requisitos do Arrependimento Posterior Prazo: A reparação do dano ou restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia. Natureza do crime: O crime não pode envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa (violência contra a coisa não impede o benefício). Voluntariedade: O ato deve ser volu...