Tipicidade - Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz no Direito Penal O artigo 15 do Código Penal (CP) regula as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz, excluindo a tipicidade do fato quando o agente: Desiste voluntariamente de prosseguir na execução do crime; ou Age para impedir a consumação do resultado. Elementos Essenciais 1. Desistência Voluntária: O agente interrompe a execução do crime por decisão própria (sem coação física ou moral); Não é necessário que ...