Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Título Executivo: Conceito O título executivo é o documento que formaliza uma obrigação líquida, certa e exigível, conferindo ao credor o direito de iniciar uma execução forçada contra o devedor em caso de inadimplemento. É previsto no art. 784 do CPC/2015 e constitui a base para a ação de execução. Natureza Jurídica O título executivo possui natureza jurídica de condição da ação executiva, pois sem ele não há legitimidade para a cobrança coercitiva. É também um documento hábil a comprovar a...