Títulos executáveis

Títulos Executivos no Direito Processual do Trabalho Os títulos executivos são documentos que comprovam uma obrigação e permitem a execução forçada do débito. No Direito Processual do Trabalho, são essenciais para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. Principais Títulos Executivos Trabalhistas 1. Sentença condenatória transitada em julgado: Decisão judicial definitiva que reconhece o direito do trabalhador. 2. Termo de ajuste de conduta (TAC): Acordo homologado pelo Ministério Pú...