Trabalho da mulher

Trabalho da Mulher no Direito do Trabalho O Direito do Trabalho estabelece normas específicas para a proteção da mulher no ambiente laboral, visando garantir igualdade e condições dignas, conforme a Constituição Federal e a CLT. Princípios Constitucionais A Constituição de 1988 veda qualquer discriminação no trabalho por motivo de sexo, assegurando direitos como: Igualdade salarial para funções idênticas (Art. 7º, XXX). Licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego (Art. ...