Trabalho do Idoso

Trabalho do Idoso no Direito do Trabalho O trabalho do idoso é regulado pela Constituição Federal, pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e pela CLT, visando proteger os direitos dos trabalhadores com 60 anos ou mais. Principais Garantias Legais 1. Proibição de discriminação: É vedada qualquer forma de discriminação por idade (Art. 27 do Estatuto do Idoso). 2. Prioridade na manutenção do vínculo: Em caso de demissão coletiva, o idoso tem preferência para permanecer no emprego. 3. Estabilid...