Trabalho doméstico

Trabalho Doméstico: Conceito O trabalho doméstico é regulado pela Lei nº 5.859/1972 e pela Constituição Federal de 1988 (art. 7º, parágrafo único). Caracteriza-se pela prestação de serviços de forma contínua, subordinada e remunerada, em âmbito residencial, sem fins lucrativos, como limpeza, cozinha, lavagem e cuidados com a família. Direitos do Empregado Doméstico Após a Emenda Constitucional nº 72/2013 ("PEC das Domésticas"), os trabalhadores domésticos passaram a ter direitos equiparados ...