Trabalho extraordinário

Resumo: Trabalho Extraordinário em Direito do Trabalho para Concursos 1. Conceito Trabalho extraordinário (ou horas extras) é a jornada laboral prestada além do limite legal ou contratual (art. 58, §1º da CLT). Requer acordo escrito entre empregado e empregador. 2. Limites Legais - Máximo de 2 horas extras/dia (art. 59 da CLT) - Jornada semanal não pode ultrapassar 44 horas (art. 7º, XIII, CF/88) 3. Remuneração - Valor mínimo: acréscimo de 50% sobre a hora normal (art. 59, CLT) - Horas ext...