Trabalho nulo e trabalho proibido

Trabalho Nulo e Trabalho Proibido no Direito do Trabalho 1. Conceito de Trabalho Nulo O trabalho nulo ocorre quando o contrato de trabalho é celebrado com vícios que afetam sua validade desde o início (nulidade absoluta). Exemplos: Objeto ilícito (ex.: contrato para atividade criminosa) Inobservância de forma legal (quando exigida) Incapacidade absoluta das partes (ex.: menor de 16 anos) Efeitos: Relação trabalhista é considerada inexistente juridicamente, sem geração de direitos. 2...