Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) 1. Prioridade Processual O Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação de processos judiciais em que o idoso seja parte ou interessado, conforme Art. 71. Isso inclui: Preferência na análise e julgamento Expedição prioritária de alvarás e certidões Celeridade na execução de sentenças 2. Competência Especializada Os processos envolvendo idosos podem ser direcionados a: Varas especial...