Tramitação legislativa

Tramitação Legislativa em Direito Financeiro A tramitação legislativa refere-se ao processo formal pelo qual um projeto de lei (PL) percorre as etapas necessárias até se tornar lei. Em Direito Financeiro, esse processo é especialmente relevante para normas orçamentárias, tributos e despesas públicas. Principais Etapas da Tramitação 1. Iniciativa: Pode ser do Poder Executivo, Legislativo (ou cidadãos, via iniciativa popular). 2. Comissões Temáticas: Análise por comissões especializadas (ex: C...