Transação

Transação no Direito Tributário A transação tributária é um acordo entre o Fisco e o contribuinte para encerrar conflitos ou incertezas sobre obrigações tributárias, com concessões mútuas. É disciplinada pelo art. 171 do CTN e pela Lei 13.988/2020 (Refis). Requisitos Legais 1. Litigiosidade ou incerteza: Deve haver disputa sobre a existência ou valor do crédito tributário. 2. Concessões recíprocas: Ambas as partes devem abrir mão de parte de seus direitos. 3. Competência: Só pode ser celebra...