Transação Penal

Transação Penal: Conceito e Fundamentação Legal A transação penal está prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais). Consiste em um acordo entre o Ministério Público e o acusado, onde este se submete a condições alternativas ao processo penal, desde que presentes os requisitos legais. Requisitos para a Transação Penal Infração de menor potencial ofensivo: Crimes com pena máxima de até 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95). Não habitualidade: Acusado não pode ser rein...