Transcrição, inscrição e averbação

Direito Civil
Transcrição, Inscrição e Averbação no Direito Civil Transcrição: É o registro de um ato ou negócio jurídico em um livro específico, transferindo informações de um documento para outro. No Direito Civil, é comum em casos de compra e venda de imóveis, onde o contrato é transcrito no Registro de Imóveis para garantir publicidade e eficácia contra terceiros (art. 167, I, da Lei de Registros Públicos – LRP). Inscrição: É o registro de um direito ou fato jurídico diretamente no registro competent...

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