Transferência Internacional de Dados

Transferência Internacional de Dados no Direito Digital 1. Conceito e Fundamentos Legais A transferência internacional de dados consiste no fluxo de dados pessoais para outros países ou organizações internacionais. No Brasil, é regulada principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), especialmente em seus artigos 33 a 36. O fundamento é garantir a proteção dos dados pessoais mesmo quando transferidos para fora do território nacional. 2. Requisitos para a Transfe...