Transferências voluntárias

Transferências Voluntárias no Direito Financeiro As transferências voluntárias são repasses de recursos financeiros realizados pela União para estados, municípios, Distrito Federal ou entidades privadas, mediante convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos similares, desde que atendidos requisitos legais específicos. Características Principais Não obrigatoriedade: Dependem de adesão ou solicitação do ente beneficiário. Finalidade específica: Devem estar vinculadas a projetos,...