Tratados

Tratados em Direito Internacional Público Tratados são acordos internacionais celebrados entre sujeitos de Direito Internacional (Estados e organizações internacionais), regidos pelo Direito Internacional, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. São disciplinados pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969). Elementos Essenciais dos Tratados Capacidade das partes: Estados e organizações internacionais podem celebrar tratados. Consentimento mútuo: Manifestado atrav...