Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos

Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Documento fundamental que estabelece os direitos humanos básicos, como igualdade, liberdade e dignidade. Não é vinculante, mas serve como base para outros tratados. 2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) Tratado vinculante que garante direitos como vida, liberdade de expressão, devido processo legal e participação política. Vigor no Brasil desde 1992. 3. Pact...