Tratados em Direito Tributário

Resumo de Tratados em Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Conceito e Importância dos Tratados Internacionais Tratados internacionais são acordos firmados entre países para regular questões tributárias, evitando bitributação e promovendo cooperação fiscal. São relevantes para concursos por integrarem o ordenamento jurídico brasileiro conforme o art. 98 do CTN e a Constituição Federal (art. 146-A). 2. Hierarquia dos Tratados no Ordenamento Jurídico Os tratados têm status de lei ordi...