Tratamento constitucional dos tratados e declarações internacionais

Tratamento Constitucional dos Tratados e Declarações Internacionais No Direito Constitucional, o tratamento dos tratados e declarações internacionais é regulado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente em seu Art. 5º, § 2º, e nos Arts. 21, 49 e 84. Esse tema é relevante para concursos públicos, pois envolve a hierarquia das normas, o processo de incorporação e o controle de convencionalidade. 1. Hierarquia dos Tratados Internacionais Os tratados internacionais possuem status ...