Tratamento de Dados Pessoais

Tratamento de Dados Pessoais em Direito Digital para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O tratamento de dados pessoais envolve qualquer operação realizada com dados que possam identificar uma pessoa natural, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação. A base legal no Brasil é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), inspirada no GDPR europeu. 2. Princípios da LGPD Finalidade: Tratamento apenas para objetivos legítimos e explícitos. Adequaç...