Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público é regulado principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com disposições específicas para a administração pública. Abaixo os pontos essenciais para concursos: 1. Fundamentos Legais • LGPD (Art. 1º, 23º, 24º e 37º): Estabelece regras para tratamento por órgãos públicos, incluindo bases legais como cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas. •...