Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Tratamento de Dados Pessoais O tratamento de dados pessoais refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento ou eliminação. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece os princípios que devem reger o tratamento, incluindo finalidade legítima, adequação, necessidade, transparência e segurança. O tratamento só é legítimo com consentimento do titular ou em hipóteses específicas, como cumprimento de...