Tratamento normativo

Tratamento Normativo no Direito Eleitoral O tratamento normativo no Direito Eleitoral refere-se ao conjunto de leis, normas e princípios que regulam o processo eleitoral, garantindo sua legitimidade, transparência e efetividade. É essencial para concursos públicos, pois fundamenta questões sobre organização, fiscalização e jurisdição eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral As principais fontes normativas são: Constituição Federal (CF/1988): Base jurídica, especialmente nos arts. 14 a 17....