Tribunais de Contas

Tribunais de Contas: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos de controle externo da administração pública, com função fiscalizadora e consultiva. Possuem natureza constitucional (art. 70 a 75 da CF/88) e auxiliam o Poder Legislativo no controle da execução orçamentária e financeira. 2. Competências Constitucionais Julgamento das contas dos administradores públicos Fiscalização da execução orçamentária Apreciação da le...