Tribunais e Juízes dos Estados

O Art. 125 da CF/88 estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, respeitando os princípios constitucionais federais. Abaixo os principais pontos: § 1º: Competência e Organização Judiciária A competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado. A lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ). § 2º: Controle de Constitucionalidade Estadual Os Estados podem instituir ação de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos est...