Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho - Parte Complementar

Estrutura da Justiça do Trabalho (Art. 111, CF) A Justiça do Trabalho é composta por: Tribunal Superior do Trabalho (TST): 27 Ministros, nomeados pelo Presidente após sabatina no Senado. Requisitos: brasileiros entre 35 e 65 anos, sendo 1/5 advogados ou membros do MP e 4/5 magistrados trabalhistas. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): Segunda instância da Justiça Laboral. Juízes do Trabalho: Responsáveis pela primeira instância. Competências da Justiça do Trabalho (Art. 114, CF) ...