Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

A Justiça Federal é composta por, no mínimo, 7 juízes, nomeados pelo Presidente da República mediante o critério do "quinto constitucional". Os requisitos incluem: nacionalidade brasileira, idade entre 30 e 65 anos, e notório saber jurídico. A interiorização e a "justiça itinerante" são estratégias para ampliar o acesso à Justiça Federal. Competência da Justiça Federal (Art. 109, CF) A competência da Justiça Federal está definida no Art. 109 da Constituição, com destaque para: I. Causas e...