Tribunal do Juri

Tribunal do Júri: Conceito e Fundamentos O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário que julga crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e suicídio induzido). Sua existência está prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 406 a 497). Princípios fundamentais incluem a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento desses crimes. Competência e Compos...