Tutela da saúde

Tutela da Saúde em Direitos Difusos e Coletivos 1. Conceito e Fundamentação Legal A tutela da saúde é um direito social previsto no art. 6º da CF/88, assegurado mediante políticas públicas e ações estatais. É tratada como direito difuso e coletivo, pois sua violação afeta uma coletividade indeterminada. Fundamenta-se também no art. 196 CF/88 (saúde como direito de todos e dever do Estado) e na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2. Natureza Jurídica A saúde possui dupla natureza: ...