Tutela das pessoas com deficiência

Tutela das Pessoas com Deficiência em Direitos Difusos e Coletivos A tutela das pessoas com deficiência no âmbito dos direitos difusos e coletivos é fundamentada em normas nacionais e internacionais, visando garantir inclusão, acessibilidade e igualdade material. Abaixo os principais pontos para concursos: 1. Base Legal • Constituição Federal (Art. 7º, XXXI; Art. 23, II; Art. 227, §1º, II): Proíbe discriminação e assegura direitos sociais. • Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiê...