Tutela de Evidência

Tutela de Evidência no Direito Processual Civil A Tutela de Evidência (ou Tutela Antecipada Requisitada) é uma modalidade de provisão jurisdicional prevista no art. 311, II, do CPC/2015, que permite ao juiz conceder, liminarmente ou após cognição sumária, um provimento antecipado quando os requisitos legais estiverem comprovados. Requisitos da Tutela de Evidência Para sua concessão, é necessário demonstrar: Fumus boni iuris (aparência do direito); Periculum in mora (risco de dano ir...