Tutela do Meio Ambiente.

Tutela do Meio Ambiente no Direito Administrativo A Tutela do Meio Ambiente é um tema essencial no Direito Administrativo, especialmente para concursos públicos, envolvendo a atuação do Estado na proteção ambiental por meio de normas, fiscalização e políticas públicas. Competências Constitucionais A Constituição Federal de 1988 (Art. 225) estabelece o meio ambiente como um direito de todos, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A competência para legi...