Tutela Jurisdicional

Tutela Jurisdicional no Direito Civil para Concursos Públicos 1. Conceito de Tutela Jurisdicional A tutela jurisdicional é o mecanismo pelo qual o Estado, por meio do Poder Judiciário, intervém para solucionar conflitos de interesses e garantir direitos, substituindo a autotutela (justiça privada). É um dos pilares do Direito Processual Civil, assegurando a efetividade dos direitos materiais. 2. Princípios Fundamentais Inércia da Jurisdição (Ne procedat iudex ex officio): O Judiciário ...