Tutela penal cautelar: definição e espécies

Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies 1. Conceito de Tutela Penal Cautelar A tutela penal cautelar refere-se às medidas provisórias adotadas pelo Estado no curso do processo penal, com o objetivo de assegurar a eficácia da persecução penal, garantindo a aplicação da lei e a ordem pública. Essas medidas são temporárias e podem ser aplicadas antes ou durante o processo, desde que presentes seus requisitos legais. 2. Fundamentos da Tutela Cautelar Seu embasamento está no princípio da nec...