Tutela processual

Tutela Processual no Direito Ambiental A tutela processual ambiental refere-se aos mecanismos jurídicos e procedimentos destinados à proteção do meio ambiente, garantindo a efetividade dos direitos ambientais por meio do Poder Judiciário. É essencial para concursos públicos compreender seus principais aspectos: 1. Fundamentos Legais A tutela processual ambiental está baseada na Constituição Federal de 1988 (Art. 225), na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), no Código de Defesa do Cons...